Prezados,

Considerando o disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993;

Considerando a análise pela PROAD;

RESOLVO: 

1) DEFERIR e RATIFICAR em favor da empresa: EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÕES S/A - EBC, CNPJ 09.168.704/0001-42, no valor toral da contratação R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), por Inexigibilidade de Licitação nº 41019/2023, com base no Caput do artigo 25 da Lei 8.666/93, tendo como objeto "Distribuição de Publicidade Legal impressa e/ou eletrônica para todos os Câmpus e para a Reitoria do Instituto Federal de Santa Catarina – IFSC".