PARECER TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS

PROCESSO N° 23292.023108/2023-32

Interessado: Reitoria

Assunto:    Processo de Inexigibilidade de Licitação para contratação de pessoa juridica para distribuição e publicidade legal impressa e/ou eletronica para todos os campus e para Reitoria do IFSC.

Considerando a necessidade da contratação apontada nos Documentos de Formalização da Demandas pela área requisitante, a descrição detalhada da contratação no Projeto Básico, bem como a reserva orçamentária destinada para esta contratação.

Considerando ainda que os processos licitatórios realizados pelo IFSC e que terão que ser publicados na forma do Art. 54, § 1º da Lei 14.133/2021; bem como o embasamento legal constante no processo.

De posse dos dados apresentados o Departamento de Compras da Reitoria fez o processo de Inexigibilidade de Licitação embasado no Caput do Art. 25 da Lei 8666/93,  para contratação de pessoa juridica para distribuição e publicidade legal impressa e/ou eletronica para todos os campus e para Reitoria do IFSC  solicita a Pró-Reitoria de Administração que encaminhe o processo para análise e parecer Jurídico, visto que o valor da contratação está acima do valor com fundamento no art. 24, I ou II da Lei 8666, de 21 de junho de 1993, portanto se torna obrigatória a manifestação jurídica para esta contratação.

Atenciosamente;