INSTITUTO FEDERAL DE SANTA CATARINA Florianópolis, 30 de Novembro de 2023


Processo No. 23292.015862/2023-07
Assunto: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº.: 41006/2023 PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO PARA CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, NO CURSO GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES A SER REALIZADO NO PERÍODO DE 11 A 12 DE SETEMBRO DE 2023, PRESENCIALMENTE EM BRASILIA/DF.

DESPACHO FAVORÁVEL


Prezados,

 

Considerando a solicitação de contratação por Inexigibilidade de Licitação, conforme a legislação vigente, para a ação de desenvolvimento proposta pelo(a) PROAD;

Considerando a Orientação Normativa da Advocacia-Geral da União nº 69 de 13 setembro de 2021, que tem caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos, e que dispensa a remessa dos autos para exame individualizado pela Procuradoria Federal nos casos de contratação de pequeno valor, em que não houver dúvida jurídica e existir um texto padrão previamente aprovado, sendo desnecessária a manifestação da Procuradoria Federal.

Tendo em vista o Parecer Técnico Administrativo, com manifestação favorável do Departamento de Compras, conforme despacho.

A Pró-Reitoria de Administração, na qualidade de Ordenador de Despesa do IFSC, de acordo a portaria do Reitor de delegação de competência, AUTORIZA:

  • a contratação da ação de desenvolvimento requerida no processo nº 23292.015862/2023-07; e

  • a emissão da Nota de Empenho, de acordo com o pré-empenho já emitido.

 

Em seguida, encaminhe-se ao Departamento de Compras para prosseguimento.






(Autenticado digitalmente em 22/06/2023 16:40)
ALOISIO SILVA JUNIOR
PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO (11.01.74)
PRO REITOR ADMINISTRACAO/PROAD


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