RELATÓRIO FINAL

(Dispensas de Licitação para Contratação de Serviços – Exceto TIC)

Inciso II do Art. 75 da Lei 14.133/21

Pergunta: consta no processo a comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e de qualificação mínima exigidos no Aviso de Dispensa Eletrônica?

Resposta: Sim, conforme ficou registrado no documento intitulado “Documentos de Aceite de Proposta e Habilitação” constante na juntada da fase externa da Dispensa de Licitação Eletrônica n° 52011/2023.”

Pergunta: consta no processo a estimativa de despesa (valor de referência conforme IN 65/2021)?

Resposta: Sim - Justificativa de preço (pesquisa concomitante) – conforme ficou registrado no documento intitulado “Pesquisa de Preços - SIPAC” constante na juntada da fase externa da Dispensa de Licitação Eletrônica n° 52011/2023, onde considera-se que:

a)      houve a publicação do aviso de dispensa eletrônica no PNCP e no portal de compras, oportunizando-se a ampla participação do mercado, em termos de oferta de preços;

b)      participaram da disputa 4 (quatro) empresas, tendo sido apresentados, efetivamente, 3 (três) lances;

c)      o lance vencedor é condizente com os valores praticados no mercado;

Entende-se portanto que o preço final de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) é vantajoso para a Administração.

Pergunta: Qual a Subclasse CNAE foi informada quando do preenchimento do Formulário de Solicitação do Número da Dispensa de Licitação?

Resposta: 6110-8/01 - Serviços de telefonia fixa comutada - STFC

Pergunta: Qual o valor (R$) informado para a Subclasse CNAE quando do preenchimento do Formulário de Solicitação do Número da Dispensa de Licitação?

Resposta: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Pergunta: Qual a Subclasse CNAE foi aceita na Sessão de Dispensa Eletrônica?

Resposta: 6110-8/01 Serviços de telefonia fixa comutada – STFC.

Pergunta: Qual a o valor final a ser homologado?

Resposta: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Pergunta: O valor a ser homologado é maior que o valor inicialmente autorizado para Presente Dispensa Eletrônica de Licitação? Caso Positivo foi juntado aos documentos da fase externa da licitação a complementação da disponibilidade orçamentária constante nos documentos da fase interna?

Resposta: Não, o valor homologado é igual ao valor inicialmente autorizado. 

Considerando todas as respostas acima, DECLARO que tenho conhecimento de que se a subclasse CNAE informada, quando do preenchimento do Formulário de Solicitação do Número da Dispensa de Licitação, for diferente da Subclasse CNAE foi aceita na Sessão de Dispensa Eletrônica, a Dispensa Eletrônica só será homologada se existir limite para Dispensa de Licitação na Subclasse CNAE aceita na Sessão de Dispensa Eletrônica.

Nesses termos encaminho a da Dispensa de Licitação Eletrônica n° 52011/2023 propondo a HOMOLOGAÇÃO.