RELATÓRIO FINAL

(Dispensas de Licitação para Contratação de Serviços – Exceto TIC)

Inciso II do Art. 75 da Lei 14.133/21

Pergunta: consta no processo a comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e de qualificação mínima exigidos no Aviso de Dispensa Eletrônica?

Resposta:Não se aplica, disputa fracassada.

Pergunta: consta no processo a estimativa de despesa (valor de referência conforme IN 65/2021)?

Resposta: Sim - Justificativa de preço (pesquisa concomitante) – conforme ficou registrado no documento intitulado “Pesquisa de Preços - SIPAC” constante na juntada da fase externa da Dispensa de Licitação Eletrônica n° 51006/2023, onde considera-se que:

1. houve a publicação do aviso de dispensa eletrônica no PNCP e no portal de compras, oportunizando-se a ampla participação do mercado, em termos de oferta de preços;

2. participaram da disputa 3 (três) empresas, tendo sido apresentados, efetivamente, 04 (quatro) lances;

3. o lance vencedor não foi condizente com os valores praticados no mercado, nenhum participante aceitou negociação, a disputa foi fracassada.

Pergunta: Qual a Subclasse CNAE foi informada quando do preenchimento do Formulário de Solicitação do Número da Dispensa de Licitação?

Resposta:7119-7/04 Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho

Pergunta: Qual o valor (R$) informado para a Subclasse CNAE quando do preenchimento do Formulário de Solicitação do Número da Dispensa de Licitação?

Resposta: 8.372,61 (oito mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta e um centavos).

Pergunta: Qual a Subclasse CNAE foi aceita na Sessão de Dispensa Eletrônica?

Resposta: Não se aplica, dispensa fracassada.

Pergunta: Qual a o valor final a ser homologado?

Resposta: Não se aplica, dispensa fracassada.

Pergunta: O valor a ser homologado é maior que o valor inicialmente autorizado para Presente Dispensa Eletrônica de Licitação? Caso Positivo foi juntado aos documentos da fase externa da licitação a complementação da disponibilidade orçamentária constante nos documentos da fase interna?

Resposta: Não se aplica, dispensa fracassada.

Considerando todas as respostas acima, DECLARO que tenho conhecimento de que se a subclasse CNAE informada, quando do preenchimento do Formulário de Solicitação do Número da Dispensa de Licitação, for diferente da Subclasse CNAE foi aceita na Sessão de Dispensa Eletrônica, a Dispensa Eletrônica só será homologada se existir limite para Dispensa de Licitação na Subclasse CNAE aceita na Sessão de Dispensa Eletrônica.

Nesses termos encaminho a da Dispensa de Licitação Eletrônica n° 51006/2023 propondo a HOMOLOGAÇÃO.