Prezados,

Considerando a solicitação de contratação por Inexigibilidade de Licitação, conforme a legislação vigente, para a ação de desenvolvimento proposta pelo(a) CERFEAD/PROEN;

Considerando a Orientação Normativa da Advocacia-Geral da União nº 69 de 13 setembro de 2021, que tem caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos, e que dispensa a remessa dos autos para exame individualizado pela Procuradoria Federal nos casos de contratação de pequeno valor, em que não houver dúvida jurídica e existir um texto padrão previamente aprovado, sendo desnecessária a manifestação da Procuradoria Federal.

Tendo em vista o Parecer Técnico Administrativo, com manifestação favorável do Departamento de Compras, conforme despacho.

A Pró-Reitoria de Administração, na qualidade de Ordenador de Despesa do IFSC, de acordo a portaria do Reitor de delegação de competência, AUTORIZA:

• a contratação da ação de desenvolvimento requerida no processo nº 23292.013429/2023-29; e
• a emissão da Nota de Empenho, de acordo com o pré-empenho já emitido.

Em seguida, encaminhe-se ao Departamento de Compras para prosseguimento.