PARECER TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS

Considerando que a contratação direta na Lei nº 14.133/21 é regulamentada no Art. 72, que leciona necessária a seguinte instrução:

a)    documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; 

Foram juntados ao processo o Documento de Formalização da Demanda – DFD e o Termo de Referência. O Estudo Técnico Preliminar - ETP, a Análise de Risco são dispensáveis na forma da letra “b” do §2º do Art. 20 da IN 5/2017, recepcionada na Lei nº 14.133/21 pela IN SEGES 98/2022, e visto o que consta no Inciso I do Art. 14 da IN SEGES 58/2022.

b)    estimativa de despesa; 

a despesa foi estimada em R$ 85.029,84 conforme planilha de custo e formação de preços juntada aos autos. A IN SEGES 65/2021 estabelece que o orçamento estimado para serviços com dedicação exclusiva de mão de obra será realizado por meio de planilha de custo e formação de preços, vejamos:

Art. 9º Na pesquisa de preço para obtenção do preço estimado relativo às contratações de prestação de serviços com regime de dedicação de mão de obra exclusiva, aplica-se o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, ou outra que venha a substituí-la, observando, no que couber, o disposto nesta Instrução Normativa.

                         A IN 5/2027, recepcionada na Lei nº 14.133/21 pela IN SEGES 98/2022, estabelece:

2.9 Estimativa de preços e preços referenciais:

(...)
b) No caso de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o custo estimado da contratação deve contemplar o valor máximo global e mensal estabelecido em decorrência da identificação dos elementos que compõem o preço dos serviços, definidos da seguinte forma:

b.1. por meio do preenchimento da planilha de custos e formação de preços, observados os custos dos itens referentes ao serviço, podendo ser motivadamente dispensada naquelas contratações em que a natureza do seu objeto torne inviável ou desnecessário o detalhamento dos custos para aferição da exequibilidade dos preços praticados;

c)    demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; 

Foi juntado ao processo o Pré-Empenho n° 2023PE000046 no valor de R$ 85.029,84.

d)    razão da escolha do contratado; 

Planilha de custos compatível com valores de mercado, prontidão operacional visto a operação de posto de serviço destinado ao atendimento ao ensino – Pscicopedagogo em Canoinhas (PE 21137/2022).

e)     comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; 

Foram juntados todos os documentos de habilitação da FLAMA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA.

f)    autorização da autoridade competente.

g)    parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

Nesses termos, o Departamento de Compras orienta pela aprovação da presente Dispensa de Licitação, para tanto encaminha o processo para autorização (letra f) do Ordenador de Despesas e posterior envio para Parecer Jurídico (letra g).