Solicitamos o encaminhamento do Processo nº 23292.011978/2023-69, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para atendimento aos estudantes do Câmpus São Miguel do Oeste do IFSC, à PGF para análise e parecer jurídico.

Ressaltamos que os modelos de Edital e Projeto básico foram ajustados para substituição das disposições da Lei 8666/93 pelas da Lei 14/133/21 (Nova Lei de Licitações), a fim de firmar contrato de fornecimento continuado. Os dispositivos alterados foram destacados em amarelo para facilitar a análise.