SIPAC - Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos

Processo N^o. 23292.011373/2023-78

Assunto: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº.: 41002/2023 PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DAS SERVIDORAS MARCELA MONTEIRO DE LIMA LIN BELTRAME E NADIA GARLET NO 12º REDES WEGOV A SER REALIZADO PRESENCIALMENTE NO PERÍODO DE 27 A 28/04/2023 EM FLORIANÓPOLIS (SC).

DESPACHO

LISTA DE VERIFICAÇÃO

(Inexigibilidades )

LISTA DE VERIFICAÇÃO 1 - VERIFICAÇÃO COMUM A TODAS AS CONTRATAÇÕES DIRETAS	Atende plenamente a exigência?	Indicação do local do processo
Houve abertura de processo administrativo?	sim	Capa do processo
Foi adotada a forma eletrônica para o processo administrativo ou, caso adotada forma em papel, houve a devida justificativa?	sim	Capa do processo
A autoridade competente designou os agentes públicos responsáveis pelo desempenho das funções essenciais à contratação?	não
Consta documento de formalização de demanda?	sim	Fls 2-3
Foi certificado que objeto da contratação está contemplado no Plano de Contratações Anual?	sim	Projeto básico, item 2.3 fl 17
Foi certificado que objeto da contratação está compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias?	sim
Há Estudo Técnico Preliminar?	não
Caso não existam os Estudos Técnicos Preliminares ou a Análise de Riscos, houve manifestação justificando a ausência do documento?	nota explicativa	entende-se que a menor complexidade do objeto torna desnecessário o Estudo Técnico Preliminar - ETP e a Análise de Riscos.
Houve manifestação justificando as exigências de práticas e/ou critérios de sustentabilidade ou sua dispensa no caso concreto?	não
Há termo de referência?	sim	Fls 17 -24
Foi demonstrado que a previsão de recursos orçamentários é compatível com a despesa estimada?	sim	Fls 15-16
Consta dos autos certificação acompanhada de comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e de qualificação mínima necessários?	sim	Fls 13-14
Foi juntada aos autos consulta ao CADIN?	não
Houve a autorização da autoridade competente?	sim	Despacho
Sendo adotado registro de preços, a contratação abrange mais de um órgão ou entidade?	não se aplica

LISTA DE VERIFICAÇÃO 2A - VERIFICAÇÃO ESPECÍFICA E EXCLUSIVA PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE	Atende plenamente a exigência?	Indicação do local do processo
Consta manifestação técnica demonstrando a inviabilidade de competição?	sim	Fls 18-19
Houve justificativa do preço com base no regulamento pertinente?	Sim	Fl . 18-19
Tratando-se de serviço técnico especializado com base no art. 74, III, da Lei 14133/21, com observância da vedação de contratar serviços de publicidade e divulgação, consta cláusula vedando a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade?	sim	Fl 19, item 5.1

Declaro

Para fins dos presentes autos, com base no aspecto discricionário conferido à Administração pelo Artigo nº 72, inciso I, da Lei nº 14.133/21, entende-se que a menor complexidade do objeto torna desnecessário o Estudo Técnico Preliminar - ETP e a Análise de Riscos. Ainda assim, registra-se que as informações necessárias e suficientes ao processo, capazes de maximizar o interesse público, encontram-se nos artefatos documentais que compõem a instrução processual conforme consta nos documentos que compõe a Fase Interna da Inexigibilidade de Licitação n° 41002/2023.

(Autenticado digitalmente em 06/04/2023 18:49)
TEREZINHA CEZARINA WILL
DEPARTAMENTO DE COMPRAS (11.01.02.01.07)
ASSISTENTE EM ADMINISTRACAO

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