SIPAC - Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos

Processo N^o. 23292.006416/2023-01

Assunto: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.: 51007/2023

DESPACHO

LISTA DE VERIFICAÇÃO - INICIAL - DL 51007/2023

(Dispensas de Licitação para Contratação de Serviços – Exceto TIC)

Inciso I do Art. 75 da Lei 14.133/21

A coluna “Atende?” está preenchida com respostas pré-definidas, sendo:

Sim: atende plenamente a exigência.

Não: não atende plenamente a exigência.

Nota explicativa.

ITENS A SEREM VERIFICADOS NO PROCESSO	Atende?	Indicar Documento e página
1 - Consta documento de formalização de demanda?	Sim	Documento de Formalização de Demanda (Pag. 1 e 2)
2 - Foi certificado que objeto da contratação está contemplado no Plano de Contratações Anual?	Sim	Termo de Referência (Pag. 1 – Item 1.4)
3 - Consta manifestação técnica justificando o enquadramento da contratação no Inciso II do art. 75 da Lei 14133/21?	Nota explicativa	Valor da estimativa de preço é inferior ao limite de Dispensa de Licitação do Inciso II do Art. 75 da Lei nº 14.133/21
4 - Há termo de referência?	Sim	Termo de Referência (Pag. 1-9)
5 - Houve manifestação justificando as exigências de práticas e/ou critérios de sustentabilidade ou sua dispensa no caso concreto?	Sim	Termo de Referência (Pag. 5 – Item 4.2)
6 - Consta justificativa do preço baseada em pesquisa ou a estimativa ocorrerá concomitantemente com a seleção da proposta mais vantajosa, tudo em conformidade com a Instrução Normativa nº 65/2021?	Nota Explicativa	Por tratar-se de Dispensa Eletrônica a estimativa ocorrerá de forma concomitante a seleção da proposta mais vantajosa
7 - Foi demonstrado que a previsão de recursos orçamentários é compatível com a despesa estimada?	Sim	Disponibilidade Orçamentária (Pag.1)
8 - Houve a aprovação do(a) Diretor(a) do Campus?	Sim	Termo de Referência (Pag. 9)
9 - Todos os documentos que requerem assinatura estão assinados;	Sim	Documento de Formalização de Demanda (Pag. 2) Requisição no SIPAC (Pag. 1) Termo de Referência (Pag. 9) Aviso de Dispensa de Licitação (Pag. 15)

Declaro que tenho conhecimento de que a ausência de quaisquer um dos documentos constantes nesta lista de verificação impedirá o andamento do processo e motivará a sua devolutiva.

Declaro ter conhecimento de que a ausência de assinatura em qualquer um dos documentos constantes nesta lista de verificação impedirá o andamento do processo e motivará a sua devolutiva.

Para fins dos presentes autos, com base no aspecto discricionário conferido à Administração pelo Artigo nº 72, inciso I, da Lei nº 14.133/21, entende-se que a menor complexidade do objeto torna desnecessário o Estudo Técnico Preliminar - ETP e a Análise de Riscos. Ainda assim, registra-se que as informações necessárias e suficientes ao processo, capazes de maximizar o interesse público, encontram-se nos artefatos documentais que compõem a instrução processual conforme consta nos documentos que compõem a Fase Interna da Dispensa de Licitação Eletrônica n° 51007/2023.”

(Autenticado digitalmente em 15/03/2023 09:18)
ALDA MARIA GRÜTNER DE ALMEIDA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - JLE (11.00.37)
ASSISTENTE EM ADMINISTRACAO

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