SIPAC - Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos

Processo N^o. 23292.007570/2023-92

Assunto: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.: 51011/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E COMUTADO (STFC) - CÂMPUS URUPEMA DO IFSC

DESPACHO

LISTA DE VERIFICAÇÃO - INICIAL

(Dispensas de Licitação para Contratação de Serviços – Exceto TIC)

Inciso II do Art. 75 da Lei 14.133/21

A coluna “Atende?” está preenchida com respostas pré-definidas, sendo:

Sim: atende plenamente a exigência.

Não: não atende plenamente a exigência.

Nota explicativa.

ITENS A SEREM VERIFICADOS NO PROCESSO	Atende?	Indicar Documento e página
1 - Consta documento de formalização de demanda?	Sim	Documento de Formalização de Demanda (Pag. 1)
2 - Foi certificado que objeto da contratação está contemplado no Plano de Contratações Anual?	Sim	Termo de Referência (Pag. 1 – Item 1.4)
3 - Consta manifestação técnica justificando o enquadramento da contratação no Inciso II do art. 75 da Lei 14133/21?	Nota explicativa	Valor da estimativa de preço é inferior ao limite de Dispensa de Licitação do Inciso II do Art. 75 da Lei nº 14.133/21
4 - Há termo de referência?	Sim	6 - Termo de Referência
5 - Houve manifestação justificando as exigências de práticas e/ou critérios de sustentabilidade ou sua dispensa no caso concreto?	Sim	Termo de Referência (Pag. 2 – Item 4.1.1)
6 - Consta justificativa do preço baseada em pesquisa ou a estimativa ocorrerá concomitantemente com a seleção da proposta mais vantajosa, tudo em conformidade com a Instrução Normativa nº 65/2021?	Sim	Estimativa de Valor R$ (Pag.1)
7 - Foi demonstrado que a previsão de recursos orçamentários é compatível com a despesa estimada?	Sim	Disponibilidade Orçamentária (Pag.1)
8 - Houve a aprovação do(a) Diretor(a) do Campus?	Sim	Termo de Referência (Pag. 8)
9 - Todos os documentos que requerem assinatura estão assinados;	Sim	Estimativa de Valor R$ (Pag.1) Disponibilidade Orçamentária (Pag.1) Documento de Formalização de Demanda (Pag. 1) Requisição no SIPAC (Pag. 1) Termo de Referência (Pag. 7 e 8) Aviso de Dispensa de Licitação (Pag. 15)

Declaro que tenho conhecimento de que a ausência de quaisquer um dos documentos constantes nesta lista de verificação impedirá o andamento do processo e motivará a sua devolutiva.

Declaro ter conhecimento de que a ausência de assinatura em qualquer um dos documentos constantes nesta lista de verificação impedirá o andamento do processo e motivará a sua devolutiva.

Para fins dos presentes autos, com base no aspecto discricionário conferido à Administração pelo Artigo nº 72, inciso I, da Lei nº 14.133/21, entende-se que a menor complexidade do objeto torna desnecessário o Estudo Técnico Preliminar - ETP e a Análise de Riscos. Ainda assim, registra-se que as informações necessárias e suficientes ao processo, capazes de maximizar o interesse público, encontram-se nos artefatos documentais que compõem a instrução processual conforme consta nos documentos que compõe a Fase Interna da Dispensa de Licitação Eletrônica n° 51011/2023.”

(Autenticado digitalmente em 09/03/2023 15:46)
DIEGO DA SILVA
COORDENADORIA DE MATERIAIS E FINANÇAS - URP (11.01.42.02.02)
ASSISTENTE EM ADMINISTRACAO

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