RESPOSTA AO PARECER JURÍDICO Nº 00268/2022/GAB/PG/IFSC/PGF/AGU

PROCESSO N° 23292.039987/2022-86

Interessado: Reitoria / DTIC

Assunto: Processo de Dispensa de Licitação para a Contratação de pessoa jurídica para execução de SERVIÇO ESPECÍFICO PARA MANUTENÇÃO DE STORAGE EMC VNX 5300.

Considerando o parecer jurídico a respeito do processo embasado no inciso IV do artigo 24 da Lei 8666/93, o departamento de compras informa:

1. Quanto a recomendação de extrair no item 3.6 a redação que menciona a prorrogação (pg 5), não encontramos no processo tal redação, mas no o item 3.4 na página 41 foi escrito com obrigação da contratada “executar os serviços imediatamente após o recebimento da nota de empenho.

2. Quanto as razões de escolha do fornecedor (pg 5), informamos que foi juntado ao processo o parecer técnico (pg 20) informando que a empresa COMWIRE INFORMÁTICA foi a escolhida porque apresentou o menor preço;

3. Quanto a regularidade trabalhista da contratada, informamos que consta no processo na página 35 a declaração SICAF, na mesma consta a regularidade trabalhista Federal com validade 07/05/2023.

Isto posto, entendemos que as recomendações elencadas no parecer jurídico foram atendidas e o processo deverá seguir com as providências cabíveis.

Atenciosamente;