O processo  PE11113/2022 AQUISIÇÃO DE INSUMOS ALIMENTÍCIOS E UTENSÍLIOS DE COZINHA, EXCLUSIVO PARA O CÂMPUS DE ARARANGUÁ DO IFSC, retornou com parecer jurídico com ressalvas, conforme itens 7 e 49 do parecer. Segue abaixo orientações para a justificativa.

Sugerimos justificar o item 49 do parecer jurídico, seguindo as orientações constantes no Moodle, no Comunicado 14/2021 do Departamento de Compras, conforme abaixo:

Art. 7º  A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
(...)

 
§ 2º Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

Considerando que a Orientação Normativa AGU Nº 52, de 25 de Abril De 2014 (publicada no DOU I 2/5/2014, p.2-3), leciona:

"As despesas ordinárias e rotineiras da Administração, já previstas no Orçamento e destinadas à manutenção das ações governamentais preexistentes, dispensam as exigências previstas nos Incisos I e II Do Art. 16 Da Lei Complementar Nº 101, de 2000".

Assim temos que o solicitado no "Item 49" do Parecer Jurídico nº (xxxxx), não se aplica a um SRP pois não estamos tratando de expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa pala além da já prevista na LOA, e sim Registrando Preços para uma eventual futura contratação, contudo é oportuno destacarmos que a letra "c" da Declaração constante na folha (xx) deste processo, atende a recomendação ora analisada.

Quanto ao ítem 7 (abaixo) do parecer, o Comunicado nº 1/2022  do Departamento de Compras, sobre a Padronização dos processos, suprimiu o documento de abertura. Podem justificar dessa forma.

"7. Não consta no processo a autorização para abertura do procedimento licitatório (art. 8º, V, do Decreto nº 10.024/2019)".

Anexar a justivativa ao processo, em seguida, providenciar a divulgação e execução do pregão.