Considerando o que consta no PARECER n. 00171/2022/PF/IFSC/PGF/AGU, o Ordenador de Despesa condicionou a autorização para continuidade do certame ao atendimento das recomendações do Parecer Jurídico, vejamos: 

"Acompanhamos o despacho do Departamento de Compras e parecer da PGF chamando atenção para o cumprimento das recomendações nesse parecer, suprindo a ausência da documentação apontada nos itens em negrito e sublinhado. Após atendimento desses apontamentos somos favoráveis a continuidade do PREGÃO Nº.: 31102/2022 PREGÃO Nº 31102/2022 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE DE MÓVEIS SOB MEDIDA PARA O CAMPUS SÃO JOSÉ DO IFSC.

Nesses termos observo que o objeto do PREGÃO Nº.: 31102/2022  é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, contudo o PARECER n. 00171/2022/PF/IFSC/PGF/AGU está restruturado como CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. Nesses termos solicitamos que o processo retorne para análise jurídica, para ratificação ou retificação, visto que da forma como ficou disposto não conseguimos instruir o processo da forma orientada, uma vez que o escopo das orientações são afeitas a contratação de serviços e não a aquisição de material.

Atenciosamente;