Devolvemos o processo PREGÃO Nº.: 21116/2022 PREGÃO ELETRÔNICO POR SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP) PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO DE ROÇADA, APLICAÇÃO DEDEFENSIVOS E SERVIÇOS GERAIS AGRÍCOLAS PARA O CÂMPUS SÃO MIGUEL DO OESTE DO IFSC. Sugerimos justificar o item 49 do parecer jurídico, seguindo as orientações constantes no Moodle, no Comunicado 14/2021 do Departamento de Compras, conforme abaixo:

Art. 7º  A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
(...)

 
§ 2º Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

Considerando que a Orientação Normativa AGU Nº 52, de 25 de Abril De 2014 (publicada no DOU I 2/5/2014, p.2-3), leciona:

"As despesas ordinárias e rotineiras da Administração, já previstas no Orçamento e destinadas à manutenção das ações governamentais preexistentes, dispensam as exigências previstas nos Incisos I e II Do Art. 16 Da Lei Complementar Nº 101, de 2000".

Assim temos que o solicitado no "Item 49" do Parecer Jurídico nº (xxxxx), não se aplica a um SRP pois não estamos tratando de expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa pala além da já prevista na LOA, e sim Registrando Preços para uma eventual futura contratação, contudo é oportuno destacarmos que a letra "c" da Declaração constante na folha (xx) deste processo, atende a recomendação ora analisada.

Att.