Processo No. 23292.020681/2022-70 | |
Assunto: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.: 51045/2022 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ARBITRAGEM POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DOS JOGOS PREVISTOS NAS SELETIVAS REGIONAIS E NA ETAPA ESTADUAL DO 9º JIFSC. | |
DESPACHO
FAVORÁVEL
Prezados,
Tendo em vista o ofício nº 077/2014/PF/IFSC/PGF/AGU de março de 2014 e a Orientação Normativa da Advocacia Geral da União nº 46 de fevereiro de 2014, que tem caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos, e que dispensa a remessa dos autos para exame individualizado pela Procuradoria Federal nos casos de contratação de pequeno valor, em que não houver dúvida jurídica e existir um texto padrão previamente aprovado, sendo desnecessária a manifestação da Procuradoria Federal.
Somos pela aprovação da referida dispensa de licitação. (Autenticado digitalmente em 21/06/2022 09:01) ALOISIO SILVA JUNIOR PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO (11.01.74) PRO REITOR ADMINISTRACAO/PROAD |
SIPAC | DTIC - Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - (48) 3877-9000 | © UFRN | appdocker4-srv2.appdocker4-inst224/04/2024 22:52