INSTITUTO FEDERAL DE SANTA CATARINA Florianópolis, 08 de Agosto de 2022


Processo No. 23292.015465/2022-58
Assunto: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.: 51212/2022 AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILAIR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL PARA ATENDIMENTO AOS ESTUDANTES DOS CAMPI ITAJAÍ E GASPAR.

DESPACHO FAVORÁVEL


Prezados,

 

Tendo em vista o ofício nº 077/2014/PF/IFSC/PGF/AGU de março de 2014 e a Orientação Normativa da Advocacia Geral da União nº 46 de fevereiro de 2014, que tem caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos, e que dispensa a remessa dos autos para exame individualizado pela Procuradoria Federal nos casos de contratação de pequeno valor, em que não houver dúvida jurídica e existir um texto padrão previamente aprovado, sendo desnecessária a manifestação da Procuradoria Federal.


Tendo em vista o Termo de Conformidade do Processo, com manifestação favorável do Departamento de Compras, conforme despacho.

 

Somos pela aprovação da referida dispensa de licitação.






(Autenticado digitalmente em 27/05/2022 13:30)
ALOISIO SILVA JUNIOR
PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO (11.01.74)
PRO REITOR ADMINISTRACAO/PROAD


<< Voltar    

SIPAC | DTIC - Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - (48) 3877-9000 | © UFRN | appdocker2-srv2.appdocker2-inst208/08/2022 09:51