Prezados,

Em atendimento ao Parecer Nº 00043/2022/PF/IF/PGF/AGU, no que tange o condicionamento ao atendimento da recomendação formulada no item 49, informamos que: 

O processo em questão trata-se de Pregão por Registro de Preços, e neste caso, o Decreto 7.892/2013, art. 7º, parágrafo 2º, diz que nas licitações por registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, e que somente será exigida para a formalização do contrato, no caso do empenho.

"§ 2º Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.