Solicitação de Parecer Jurídico:

Sr. Pró-Reitor de Administração,

Solicitamos o encaminhamento do Processo nº 23292.008078/2022-75, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de agenciamento de viagens, incluindo reserva, emissão, marcação, remarcação, endosso, cancelamento e fornecimento de passagens rodoviárias nacionais e internacionais destinadas aos servidores quando em viagens a serviço ou de interesse do IFSC, à PGF para análise e parecer jurídico, após atendimento da observação da PGF quanto ao tipo de documento ser "juntada" e observações "Juntada de documentos para a Procuradoria". Esclarecemos que o documento que já estava anteriormente associado ao processo em 05/04/2022 já estava no padrão solicitado de um PDF único (mais os documentos comprobatórios de assinaturas). Como não é possível a exclusão de documentos e nem sua alteração, o documento foi replicado, agora com o tipo juntada.

Parecer Técnico Administrativo do Departamento de Compras:

- A contratação não está prevista no PAC/PGC 2022 para todos os campus do IFSC. Dos 22 campus e Reitoria, apenas 5 campus incluíram o registro desta contratação, conforme consta no item 12 do ETP;

- No PGC 2022 do IFSC há previsão apenas dos Campus São Carlos, Lages, Jaraguá do Sul, Xanxerê e Palhoça;

- O valor previsto no PGC para o processo, para os campus que cadastraram as suas demandas, é de aproximadamente R$27.000,00, enquanto o preço estimado da licitação é de R$150.345,00.

Aprovo COM RESSALVAS, pois não se encontra previsto no PAC/PGC a totalidade da demanda para esta licitação e os valores previstos no PAT são inferiores aos orçados para a contratação.