Solicitação de Parecer Jurídico:

Sr. Pró-Reitor de Administração

Solicitamos novamente o encaminhamento do Processo nº 23292.006760/2022-62, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS PARA EXECUÇÃO DE TRÊS PROCESSOS DE INGRESSO PARA CURSOS TÉCNICOS INTEGRADOS AO MÉDIO, A SEREM REALIZADOS EM 2022/2; 2023/1 E 2023/2, à PGF para análise e parecer jurídico, após atendimento da observação da PGF quanto ao tipo de documento ser "juntada" e observações "Juntada de documentos para a Procuradoria". Esclarecemos que o documento que já estava anteriormente associado ao processo em 28/03/2022 já estava no padrão solicitado de um PDF único (mais os documentos comprobatórios de assinaturas). Como não é possível a exclusão de documentos e nem sua alteração, o documento foi replicado, agora com o tipo juntada.

Parecer Técnico Administrativo do Departamento de Compras:

• A contratação não está prevista no PAC/PGC 2022, conforme consta no item 11 do ETP;
• O valor previsto no PAT para o processo, para os dos processos seletivos do ano de 2022 é de R$ 194.000,00, enquanto o preço estimado da licitação é de R$1.339.296,30; Para que o IFSC consiga efetivar a contratação, seria necessário que os valores de inscrições dos candidatos seja revertidas para pagamento da empresa contratada ainda neste exercício financeiro.

• O enquadramento do processo como serviço não continuado se baseia na premissa de que o órgão desconhece o orçamento previsto para a realização do mesmo, no entanto verificamos que está previso R$194.000,00 no PAT e mais R$ 55,00 por candidato pagante, o que para 23 mil candidatos ficaria em torno de R$1,2 milhões totalizando quase R$ 1,5 milhões de recurso orçamentário conhecido para a sua realização, assim, sugerimos que o ideal seria enquadrado como serviço CONTINUADO SEM DEMO, com contrato, prorrogável por até 60 meses.