PARECER TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS

PROCESSO N° 23292.004260/2022-50

Interessado: Reitoria e todos os Câmpus do IFSC

Assunto: Processo de Dispensa de Licitação para serviço de gerenciamento de coleção completa das normas técnicas ABNT (NBR) e mercosul (AMN), em formato eletrônico e com acesso multiusuário, incluindo visualização, impressão, suporte técnico, treinamento para todos os campus do IFSC e atualização de todas as normas revisadas e/ou substituídas da coleção.

Considerando o Documento de Oficialização de Demanda, assinado e autorizado pela autoridade competente, bem como, o Estudo Técnico Preliminar - EPT, apontando para a viabilidade da contratação com restrição.

Considerando que a despesa refente a contratação, até o presente momento, não foi incluída no Plano Anual de Contratação - PAC para o ano de 2022.

Considerando a necessidade da Contratação apontada no Documento de Oficialização da Demanda, o Departamento de Compras instruiu o processo para a Contratação da Empresa TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, por ter sido a que forneceu o menor valor para a Contratação, conforme justificado no processo, e solicita, de acordo com a Portaria nº 1452 de 19 de maio de 2021, que delega a competência de Ordenador de Despesas ao Pró-Reitor de Administração, a aprovação do referido processo e solicita o encaminhamento do processo de Dispensa de Licitação embasado no inciso II do Art. 24 da Lei 8.666/93, para análise e parecer jurídico.