INSTITUTO FEDERAL DE SANTA CATARINA Florianópolis, 10 de Agosto de 2022


Processo No. 23292.006760/2022-62
Assunto: PREGÃO Nº.: 21002/2022 REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS PARA EXECUÇÃO DE TRÊS PROCESSOS DE INGRESSO PARA CURSOS TÉCNICOS INTEGRADOS AO MÉDIO, A SEREM REALIZADOS EM 2022/2; 2023/1 E 2023/2.

DESPACHO


Solicitação de Parecer Jurídico:

Sr. Pró-Reitor de Administração

Solicitamos o encaminhamento do Processo nº 23292.006760/2022-62, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS PARA EXECUÇÃO DE TRÊS PROCESSOS DE INGRESSO PARA CURSOS TÉCNICOS INTEGRADOS AO MÉDIO, A SEREM REALIZADOS EM 2022/2; 2023/1 E 2023/2, à PGF para análise e parecer jurídico.

 

Parecer Técnico Administrativo do Departamento de Compras:

  • A contratação não está prevista no PAC/PGC 2022, conforme consta no item 11 do ETP;
  • O valor previsto no PAT para o processo, para os dos processos seletivos do ano de 2022 é de R$ 194.000,00, enquanto o preço estimado da licitação é de R$1.339.296,30; Para que o IFSC consiga efetivar a contratação, seria necessário que os valores de inscrições dos candidatos seja revertidas para pagamento da empresa contratada ainda neste exercício financeiro.
  • O enquadramento do processo como serviço não continuado se baseia na premissa de que o órgão desconhece o orçamento previsto para a realização do mesmo, no entanto verificamos que está previso R$194.000,00 no PAT e mais R$ 55,00 por candidato pagante, o que para 23 mil candidatos ficaria em torno de R$1,2 milhões totalizando quase R$ 1,5 milhões de recurso orçamentário conhecido para a sua realização, assim, sugerimos que o ideal seria enquadrado como serviço CONTINUADO SEM DEMO, com contrato, prorrogável por até 60 meses.

Aprovo COM RESSALVAS, pois não se encontra previsto no PAC/PGC a demanda para esta licitação e os valores previstos no PAT são inferiores aos orçados para a contratação.






(Autenticado digitalmente em 28/03/2022 09:43)
THIEGO RIPPEL PINHEIRO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS (11.01.02.01.07)
CHEFE DE DEPARTAMENTO


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