INSTITUTO FEDERAL DE SANTA CATARINA Florianópolis, 10 de Agosto de 2022


Processo No. 23292.002393/2022-19
Assunto: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.: 51001/2022 CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE MALOTE, PAC, SEDEX E LOGÍSTICA REVERSA DA EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT DE FORMA ESTIMADA, PARA AS UNIDADES DE ENSINO DO IFSC E REITORIA.

DESPACHO


Reencaminho o processo para Parecer Jurídico, visto que ao que parece o PARECER n. 00035/2022/PF/IF/PGF/AGU, juntado ao 23292.002393/2022-77 não autoriza a contratação dos Correios da forma planejada pela Administração.

Síntese:

a) O Departamento de Compras encaminhou para apreciação jurídica, visto ser matéria sujeita à disciplina jurídica, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.: 51001/2022 que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE MALOTE, PAC, SEDEX E LOGÍSTICA REVERSA DA EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT DE FORMA ESTIMADA, PARA AS UNIDADES DE ENSINO DO IFSC E REITORIA.

O Parecer Técnico de encaminhamento pode ser consultado em: https://sig.ifsc.edu.br/sipac/protocolo/processo/processo_despacho.jsf e encontra-se anexado a esse despacho.

b) a fundamentação de todo processo deu-se no Inciso VIII do Art. 24 da Lei n° 8.666/93, sendo que toda fase de planejamento da contratação e minuta de contrato foram instruídos nesse sentido. Porém o PARECER n. 00035/2022/PF/IF/PGF/AGU aprova a Dispensa de Licitação no Inciso IV do Art. 24 da Lei n° 8.666/93, citando ainda como fundamento para aprovação o Decreto n° 6.791/09 o Decreto n° 8.135/13 e a Lei n° 5.615/70. Todos os dispositivos legais estranhos ao objeto que se pretende contratar.

c) o contrato minutado tem vigência total de 60 (sessenta) meses, contudo o disposto no “item 9” em conexão com o “Item 10” do PARECER n. 00035/2022/PF/IF/PGF/AGU informa que prazo máximo que o IFSC pode contratar é de 180 (cento e oitenta) dias.

A atuação do Departamento de Compras dá-se em estrita observância ao que leciona o Inciso I do Art. 169 da Lei n° 14.133/2021, portanto não tem o condão de questionar o opinativo jurídico e sim esclarecê-lo.

Observado o todo exposto, solicito que o processo seja reencaminhado para Parecer jurídico, visto que o mesmo não se relaciona ou na melhor perceptiva não autoriza a contratação do objeto na forma planejada pela Administração.






(Autenticado digitalmente em 25/03/2022 17:30)
THIEGO RIPPEL PINHEIRO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS (11.01.02.01.07)
CHEFE DE DEPARTAMENTO


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