PARECER TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS

PROCESSO N° 23292.02393/2022-19

Interessado: Reitoria e todos os Câmpus do IFSC

Assunto: Processo de Dispensa de Licitação para aContratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, de forma estimada, dos produtos e serviços de Malote, PAC, Sedex e Logística Reversa, para as unidades de ensino do IFSC e Reitoria.

Considerando o Documento de Oficialização de Demanda, assinado e autorizado pela autoridade competente, bem como, o Estudo Técnico Preliminar, apontando para a viabilidade a contratação com restrição.

Considerando que a despesa refente a contratação, até o presente momento, não foi incluída no Plano Anual de Contratação - PAC para o ano de 2022.

Considerando a necessidade da Contratação apontada no Documento de Oficialização da Demanda, o Departamento de Compras instruiu o processo para a Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e solicita, de acordo com a Portaria nº 1452 de 19 de maio de 2021, que delega a competência de Ordenador de Despesas ao Pró-Reitor de Administração, a aprovação e o encaminhamento do processo de Dispensa de Licitação embasado no inciso VIII do Art. 24 da Lei 8.666/93, para análise e parecer jurídico.