PROCESSO N° 23292.006978/2022-93

Interessado: Reitoria

Assunto:   Processo de Inexigibilidade de Licitação para Contratação de pessoa jurídica para ministrar “in company” o curso “EFD-REINF E DCTFWEB ONLINE E AO VIVO”, para 25 servidores da Reitoria e Câmpus do IFSC, no período de 29 a 31/03/22.

Sr. Pró-Reitor de Administração,

Solicitamos o encaminhamento do processo administrativo nº 23292.006978/2022-93 (sendo processo original, juntado a este, o processo administrativo nº 23292.005756/2022-10), referente a Inexigibilidade de Licitação nº 41001/2022, para a análise e parecer jurídico, visto que no presente processo não se aplica o disposto na Orientação Normativa da Advocacia-Geral da União nº 46/2014, uma vez que o valor da contratação extrapola o limite previsto no Inciso II do Art. 24 da Lei n° 8.666/93.

 Atenciosamente,