Quanto ao item 38, página 158, do parecer do procurador, indica-se que, cada grupo do pregão, não ultrapassa o valor de 80.000,00, e, desse modo, conforme versa o Art. 6º, do Decreto n° 8.538/2015, os grupos se enquadram na exclusividade para microempresas e empresas de pequeno porte “Os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)”.Ainda conforme a Lei Complementar n° 123/2006, Art. 48, inciso I “deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)”.