Prezado Procurador,

Tendo em vista o disposto na Portaria nº 1.803 de 14 de maio de 2020, de delegação de competência para tramitação de processos junto à Procuradoria Federal;

Solicitamos a análise e a emissão de parecer para o processo referido no despacho da Coordenadoria de Compras e Contratos - CTE, conforme segue:

“Solicitamos o encaminhamento do processo 23292.015805/2021-96, cujo objeto é a aquisição de insumos alimentícios (cestas de alimentos) para os alunos do Campus Florianópolis Continente do IFSC, com recursos do PNAE e da rúbrica 2294, à PGF para análise e parecer jurídico.”

Após a emissão do parecer, solicitamos a restituição do processo à PROAD.

Atenciosamente.